TERMOS DE UTILIZAÇÃO
1. Termos de utilização da GNS
a) Qualquer utilização do site disponibilizado pela GNS – Georgina Neto dos Santos, Lda., está sujeita a estes Termos de Utilização. Os Termos de Utilização poderão ser alterados ou substituídos por outros termos e condições, por exemplo, para a compra de produtos e serviços. A partir do login, ou sempre que não seja necessário o login, para aceder ou usar o site, são aceites os Termos de Utilização na sua versão atual.
b) Caso o utilizador use o site no âmbito da sua atividade comercial, negócio ou profissão, não serão aplicáveis as Leis de Defesa do Consumidor.
2. Serviços
a) Este site contém informação e softwares específicos, como também – conforme o caso – documentação relacionada, para a visualização e o download.
b) A GNS poderá descontinuar totalmente ou parcialmente o funcionamento do site em qualquer momento. Devido à natureza da internet e dos sistemas informáticos, a GNS não assume a responsabilidade contínua do site.
3. Registo e Palavra-Passe
a) Algumas páginas do site podem estar protegidas com uma palavra-passe. No interesse da segurança das transações comerciais, apenas os utilizadores registados podem aceder às referidas páginas. A empresa reserva o direito a determinar que certos sites, que eram anteriormente de livre acesso, passem a estar sujeitos a registo. A GNS tem o direito, a qualquer momento e sem obrigação de apresentar uma justificação, a recusar a qualquer utilizador o direito de aceder a uma área protegida com palavra-passe, bloqueando os seus dados de utilizador, em particular, se o mesmo usar dados falsos com o objetivo de se registar,
- violando os Termos de Utilização ou negligenciando o seu dever de zelo para com os dados de utilizador;
- violando qualquer legislação aplicável durante o acesso ou a utilização do site da GNS.
b) Para efeitos de registo, o utilizador fornecerá informação rigorosa e, sempre que tal informação sofra uma alteração, atualizará a referida informação sem qualquer atraso injustificado. O mesmo garantirá que o seu endereço de email, conforme fornecido à GNS, está atualizado em todos os momentos e constitui um endereço onde o utilizador pode ser contactado.
c) Após o registo, será atribuído ao utilizador, um ID de utilizador e uma palavra-passe. No seu primeiro acesso, o utilizador alterará imediatamente a palavra-passe atribuída pela GNS para uma palavra só conhecida pelo próprio. Os dados de utilizador permitem ao mesmo visualizar ou alterar o seus dados ou, se aplicável, retirar o seu consentimento para processamento de dados.
d) O utilizador garantirá que os dados de utilizador não estarão acessíveis a terceiros e será responsável por todas as transações e outras atividades realizadas com os seus dados. No final de cada sessão online, o utilizador deverá fazer o logoff do site protegido com a palavra-passe. Se na medida em que o utilizador tomar conhecimento de que terceiros estão a fazer uma utilização abusiva dos dados de utilizador, o mesmo notificará a GNS desse facto sem qualquer injustificado por escrito ou por email, conforme o caso.
e) Após a recepção da notificação mencionada na Condição 3 (d), a GNS recusará o acesso à área protegida com uma palavra-passe com os referidos dados de utilizador. O acesso por parte do utilizador só voltará a ser possível após a solicitação do mesmo à empresa nesse sentido ou após um novo registo.
f) O utilizador poderá em qualquer momento solicitar o cancelamento do seu registo por escrito, desde que essa eliminação não viole o correto cumprimento de vínculos contratuais. Nesse caso, a GNS removerá todos os dados de utilizador e outros dados pessoalmente identificáveis do utilizador armazenados assim que os referidos dados deixarem de ser necessários.
4. Direitos de Utilização de Informação, Software e Documentação
a) A utilização de qualquer informação, software e documentação disponibilizados no site está sujeita a estes Termos de Utilização. Os termos de licenças acordadas separadamente prevalecerão sobre os Termos de Utilização.
b) A GNS concede ao utilizador uma licença não exclusiva e não transmissível e que não pode ser sublicenciada para usar a informação, software e documentação disponibilizados ao mesmo, através do site dentro dos limites acordados, ou caso não se tenha chegado a um acordo, de acordo com o objetivo da sua disponibilização por parte da GNS.
c) Deverá ser disponibilizado o software a custo zero em código executável. Não haverá o direito à disponibilização do código fonte. Isto não será aplicado ao código fonte relacionado com o software de fonte aberta, cujas condições de licenciamento prevaleçam sobre os Termos de Utilização, no caso de transmissão de software de fonte aberta cujas condições requeiram a disponibilização do código fonte. Nesse caso, a GNS disponibilizará o código fonte mediante o pagamento dos respetivos custos.
d) A informação, software e documentação não poderá ser distribuída pelo utilizador a terceiros, em qualquer momento, nem poderá ser alugada ou de qualquer forma disponibilizada. A menos que tal seja autorizado por lei, o utilizador não modificará o software ou a documentação nem desmontará, reconstituirá o processo de conceção nem desagregará o software ou separará qualquer uma das suas partes. O utilizador poderá fazer uma cópia de backup do software sempre que tal seja necessário para garantir a futura utilização de acordo com os Termos de Utilização.
e) A informação, software e documentação estão protegidos pelas leis de direitos de autor, como por tratados internacionais de direitos de autor e outras leis e convenções relacionadas com a propriedade intelectual. O utilizador cumprirá as referidas leis e, em particular, não modificará, ocultará nem removerá qualquer código alfanumérico, símbolos ou avisos de direitos de autor da informação, do software ou da documentação, ou de quaisquer cópias de qualquer um dos documentos.
5. Propriedade Intelectual
a) Não obstante as disposições particulares da Condição 4 dos Termos de Utilização, a informação, nomes de marcas e outros conteúdos do site são propriedade da mesma, ou das suas entidades emissoras de licenças de utilização, e estão protegidos pelas leis de “copyright” e “trademark”, e outros direitos de propriedade intelectual, não poderão portanto ser alterados, copiados, reproduzidos, vendidos, alugados, usados, suplementados ou de qualquer outra forma usados sem o consentimento prévio da GNS.
b) À exceção dos direitos de utilização e outros direitos expressamente concedidos pelo presente documento, nenhum outro direito é concedido ao utilizador, nem ficará implícita qualquer obrigação que requeira a concessão de direitos adicionais. Todos e quaisquer direitos de patente e licenças estão expressamente excluídos.
6. Deveres do Utilizador
a) Durante o acesso e utilização do site da GNS, o Utilizador:
- Não prejudicará outras pessoas, em particular, menores de idade, nem infringirá os seus direitos pessoais;
- Não ofenderá a moral pública na forma da sua utilização;
- Não violará nenhum direito de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de propriedade;
- Não fará upload de quaisquer conteúdos que contenham vírus, os chamados “Cavalos de Troia”, ou qualquer outro programa que possa danificar os dados;
- Não transmitirá, armazenará nem fará o upload de hiperlinks ou conteúdos aos quais o utilizador não tenha direito, em particular, nos casos em que os referidos hiperlinks ou conteúdos constituem uma violação da obrigação de confidencialidade ou sejam ilícitos;
- Não distribuirá publicidade ou emails não solicitados, ou avisos imprecisos de vírus, defeitos ou material semelhante e o utilizador não solicitará nem requererá a participação em qualquer sorteio, sistema de “bola de neve”, cadeia de cartas, jogo de pirâmide ou atividade semelhante.
b) A GNS poderá recusar o acesso ao site em qualquer momento, nomeadamente se o utilizador violar qualquer obrigação decorrente dos presentes Termos de Utilização.
7. Hiperlinks
O site poderá conter hiperlinks para páginas web de terceiros. A GNS não será responsável pelos conteúdos das referidas páginas web e não representa nem endossa as referidas páginas, nem os seus conteúdos como se fossem seus, uma vez que a mesma não controla a informação das ditas páginas web e não é responsável pelos conteúdos e informações apresentados, a utilização das referidas páginas decorrerá sob o risco exclusivo do utilizador.
8. Responsabilidade por Defeitos do Título ou Qualidade
a) A responsabilidade da GNS por defeitos em relação à qualidade e título será determinada de acordo com as disposições da Condição 8 dos Termos de Utilização. Qualquer responsabilidade adicional da mesma será excluída, a menos que exigida por lei, por exemplo, ao abrigo das Leis sobre Responsabilidade do Produtor em caso de falta dolosa, negligência grave, ferimentos ou morte, falha no cumprimento de características garantidas, ocultação fraudulenta de defeito ou em caso de violação das obrigações contratuais fundamentais. A indemnização por danos em caso de violação de obrigações contratuais fundamentais está limitada aos danos previsíveis típicos do contrato, não havendo falta dolosa nem negligência grave.
b) A informação do site poderá conter explicações ou descrições gerais relacionadas com as probabilidades técnicas de produtos individuais que podem não estar disponíveis em certos casos. A performance do produto será acordada mutuamente em cada caso na altura da compra.
9. Responsabilidade Adicional e Vírus
Embora a GNS faça todos os esforços no sentido de manter o site sem vírus, a mesma não pode garantir a inexistência de vírus. O utilizador, para sua própria proteção, deverá realizar as ações necessárias para garantir as medidas de segurança apropriadas e utilizar um antivírus antes de fazer o download de qualquer informação, software e documentação.
10. Controlo de Exportação
A exportação de determinadas informações, softwares e documentações podem, devido à sua natureza, ao fim para que foi concebida e ao seu destino final, estar sujeita a licença. O utilizador deverá observar estritamente os regulamentos e as normas relativas ao Controlo de Exportação para informação, software e documentação, em particular os da UE, dos seus estados-membros individuais e dos EUA. A GNS classificará a informação, software e documentação de acordo com as listas de controlo de exportação portuguesa, da UE e da US.
11. Proteção da Privacidade dos Dados
Para recolha, uso e processamento dos dados pessoalmente identificáveis do utilizador do site, a GNS cumprirá toda a legislação aplicável sobre proteção de privacidade de dados e a política de proteção da privacidade dos dados do site, disponível por hiperlink no site, na política de privacidade.
12. Acordos Suplementares, Jurisdição e Lei Aplicável
a) Qualquer acordo suplementar deve ser reduzido à forma escrita.
b) Para esclarecimento de qualquer questão é competente o Tribunal do Foro da Comarca de Águeda.
c) As páginas individuais do site são operadas e administradas pela GNS. As páginas estão em conformidade com a lei aplicável no país onde a empresa responsável tiver a sua sede. A GNS não declara que a informação, software e documentação no site são apropriados ou estão disponíveis para visualização ou download em localizações fora do referido país. Se os utilizadores acederem ao site a partir do exterior do referido país, serão exclusivamente responsáveis pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. O acesso à informação, software e documentação em países onde o referido conteúdo seja ilegítimo é proibido. Neste caso, e sempre que o utilizador procure fazer negócios com a GNS, o mesmo deverá contactar o representante da empresa para esse país específico, para uma transação específica do país em causa.
d) Estes Termos de Utilização serão regidos – assim como todos os conflitos relacionados com ou sem ligação com os Termos de Utilização ou matéria dos mesmos serão resolvidos – pelas leis portuguesas em conformidade com as mesmas, excluindo as suas normas sobre conflito de leis. Excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas e Contratos para Vendas Internacionais de Bens, de 11 de abril de 1980.